Algumas dúvidas em relação a Tributação de Investimentos no Exterior.

123 – Como tributar os rendimentos recebidos do exterior na existência de acordo internacional ou de legislação que permita a reciprocidade de tratamento?

O tratamento fiscal é aquele pactuado entre o Brasil e o país contratante, com o fim de evitar a dupla tributação internacional da renda, ou o definido na legislação que permita a reciprocidade de tratamento fiscal sobre os ganhos e os impostos em ambos os países.

O imposto relativo aos rendimentos informados em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior na Declaração de Ajuste Anual pago nos países relacionados a seguir pode ser compensado, desde que não sujeito à restituição ou compensação no país de origem, observados os acordos internacionais entre o Brasil e cada país.

A invocação de lei estrangeira concessiva de reciprocidade deve ser comprovada pelo contribuinte.

A prova de reciprocidade de tratamento é feita com cópia da lei publicada em órgão da imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário.

Não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, o Reino Unido e os Estados Unidos da América (Consulte a pergunta 129).

Os países com os quais o Brasil mantém acordo são os seguintes:

África do Sul

China

Finlândia

Japão

Portugal

Argentina

Coreia

França

Luxemburgo

República Eslovaca

Áustria

Dinamarca

Hungria

México

República Tcheca

Bélgica

Equador

Índia

Noruega

Suécia

Canadá

Espanha

Israel

Países Baixos (Holanda)

Turquia

Chile

Filipinas

Itália

Peru

Ucrânia

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 997; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 1º; Parecer Normativo CST nº 250, de 15 de março de 1971; Parecer Normativo CST nº 789, de 7 de outubro de 1971; Parecer Normativo CST nº 3, de 1979; Ato Declaratório Cosit nº 31, de 10 de setembro de 1998)

 

REMESSA DE CAPITAIS PESSOA FÍSICA INVESTIDORES
– Tributo para remessa de valor para o exterior: IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros), na alíquota de 1,1%;
– Declaração anual: Obrigatória para residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a U$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

 

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